A ontologia do Sistema de Informações de Crédito: entre a supervisão prudencial e a indevida “consumerização” do risco
Observa-se, nos últimos anos, crescimento expressivo e desordenado de demandas judiciais envolvendo o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB), especialmente relacionadas à alegada ausência de notificação prévia e à pretensa natureza “restritiva” do sistema. A multiplicação de ações individuais, com decisões conflitantes entre tribunais estaduais, juizados especiais, Turma Nacional […]