A Nova Lei do Contrato de Seguros
Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo para todos os contratos de seguros celebrados no país. Consequentemente, serão revogados os […]
Fortalecimento e evolução da arbitragem em debate no Seminário França–Brasil
Evento foi realizado na sede do Tribunal de Comércio de Paris para discutir questões fundamentais da arbitragem, além de temas jurídicos da atualidade, como o dever de vigilância e o ativismo climático Debater o fortalecimento da legislação e da prática da arbitragem a partir de sua análise comparada: esse foi um dos objetivo da terceira edição […]