Quatro décadas da Lei da Ação Civil Pública e a construção de um Ministério Público transformador
Neste ano de 2025, a Lei no 7.347/1985 – a conhecida Lei da Ação Civil Pública (LACP) – completa 40 anos de vigência. Nascida em um Brasil ainda em processo de redemocratização, a norma representou marco jurídico e social de grande impacto: criou novo modelo de tutela coletiva e concedeu ao Ministério Público (MP) um […]