A Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade
Introdução O presente artigo trata da neblina que paira sobre os reflexos eleitorais advindos com a Lei da Ficha Limpa (Lei no 135/2010), que trouxe reformas significativas na Lei Complementar no 64/1990, que versa sobre a inelegibilidade eleitoral. A Constituição Federal estipula restrições em certas circunstâncias que a sociedade julga inadequadas para mandatários, traçando situações negativas […]