Acesso ao direito recuperacional
O caso das concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica Desde fevereiro de 2005, o ordenamento jurídico brasileiro conta com um valioso instrumento de soerguimento de empresas que apresentam pontuais crises econômico-financeiras, mas que ainda se mostram viáveis. Cuida-se da Lei nº 11.101, a Lei de Recuperação Judicial de Empresas. Já em seu […]