O exame criminológico e as súmulas 26 do STF e 439 do STJ
A Lei no 7.210/84 – Lei de Execução Penal, estabelece em seu artigo 8o que “o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único. Ao exame de que trata […]
Os graus de urgência para concessão da tutela provisória de urgência
Tutela provisória A tutela provisória é um gênero que comporta duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. É comum a literatura especializada sobre o tema apresentar as distinções entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência. Contudo, é extremamente importante iniciar a explanação tratando da semelhança entre as tutelas provisórias, eis […]