Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus e a Inconstitucionalidade do Adicional de ICMS para Custeio FECP
Por meio da Emenda Constitucional (EC) no 31, de 14/12/2000, modificou-se o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a introdução de artigos que previram a criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No âmbito do Poder Executivo federal, esse Fundo foi instituído para vigorar até 2010, mediante regulamentação por lei complementar, a […]
Federalismo fiscal sob foco
As repercussões fiscais do modelo federativo vigente no país estiveram sob foco durante o seminário “Federalismo fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, tema da 129a edição do programa Conversa com o Judiciário, promovido pela Revista JC. No evento realizado em março, no Rio de Janeiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz […]