A GLOBALIZACÃO DA PAZ SOLIDÁRIA
Nesta virada do Século, os programas de “estabilização econômica” e de “ajuste estrutural” impostos pelo FMI e pelo Banco Mundial aos países em desenvolvimento, como condição para a renegociação da dívida externa, tem levado milhões de pessoas ao empobrecimento e a extrema miséria, a exemplo do quadro falimentar de nossos irmãos argentinos, postos a receber […]
Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Hipossuficiência Técnica e Hipossuficiência Econômica.
É direito do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, quer quando verossímil sua alegação, quer quando hipossuficiente. O princípio da inversão do ônus da prova, consagrado no inciso VIII, do art. 6º, da lei nº 8.780/90, é um dos […]
A lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas – Primeira Parte
I – Introdução Uma reflexão inicial merece ser desenvolvida quando o doutrinador volta as suas atenções para estudar e analisar as funções institucionais dos Tribunais de Contas no momenta contemporâneo, em face das mudanças estruturais que estão sendo implantadas no Estado, especialmente, as já executadas no Brasil. Esse panorama cultural decorre das trepidações atualmente sentidas […]