Saindo da invisibilidade
Acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica O direito ao nome, constituído pelo prenome e o sobrenome de um dos pais, ainda que fictício, foi reconhecido como direito humano de todas as pessoas pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. É pelo registro civil, com a emissão de uma certidão de nascimento, […]
A Convenção da Apostila de Haia e o Sistema Eletrônico SEI Apostila
Por Meggie Stefani Lecioli VasconcelosAdvogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria JurídicaGraduada em Direito pela Universidade PaulistaEmpreendedora, pesquisadora e autora de artigos e obras jurídicasmeggie@leciolivasconcelos.com A Convenção da Apostila de Haia e o Sistema Eletrônico SEI Apostila 1. Do que se trata a Convenção da Apostila de Haia? A Convenção da Apostila trata da supressão […]