A limitação temporal da competência do juízo da Recuperação Judicial nas execuções de créditos extraconcursais e fiscais
Em 26 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.112/2020, chamada nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. A atuação legislativa foi impulsionada pela necessidade de aprimoramento efetivo do instituto da recuperação judicial, principalmente no cenário pós-pandêmico. A alteração da Lei teve como objetivo superar ineficiências identificadas pelo sistema normativo anterior, acrescentando instrumentos processuais […]
O instituto da transação, a evolução e as transformações do Sistema Tributário
Diversos têm sido os debates a respeito de uma Reforma Tributária no Brasil com vistas a promover uma maior simplificação do sistema, que compreende não apenas a carga tributária, mas também regras complexas e propícias à geração de contenciosos. Neste artigo, a ideia é apresentar reflexões das demais medidas aclamadas pelos contribuintes, que não necessariamente […]