A prescrição da cobrança em face do adquirente de estabelecimento em trespasse irregular
Atualmente, está em discussão no Congresso Nacional o anteprojeto de lei voltado à alteração de disposições do Código Civil. O momento é propício para que críticas doutrinárias e questões firmadas na jurisprudência integrem a legislação civil. Entre essas, destaca-se a desconsideração da personalidade jurídica e os seus limites temporais. A desconsideração é instituto da lei […]
Prescrição e redirecionamento de cobranças
A prescrição é tema tradicional, mas nunca estático: a constante renovação da matéria a tem feito ocupar parte relevante da jurisprudência brasileira. O Superior Tribunal de Justiça pacificou nos últimos anos o prazo para reparação de danos decorrentes de ilícito contratual e a eficácia extrajudicial prescrição. Há, contudo, pontos importantes ainda carentes de estabilização. A lei […]