O superendividamento e o mínimo existencial
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com um pedido de concessão de medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a integralidade do Decreto no 11.150/2022, que regulamenta “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. A Conamp questiona o […]
O decreto presidencial nº 11.150/2022 e seus efeitos sociais
O abandono das famílias superendividadas a um regime de escravidão moderna Em julho do ano passado, comemorou-se com esperança a chegada da Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, que promoveu mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de prevenir e tratar o problema endêmico do superendividamento, mediante mecanismos que possibilitam que […]
Trabalho intermitente, violação do direito ao trabalho e a (in) dignidade do salário
O direito ao trabalho, em condições dignas, está assegurado em diversos instrumentos internacionais, como na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e a Constituição brasileira designa o trabalho como um direito social fundamental (art. 6º), consolidando-o como um dos principais elementos para a plena fruição dos direitos humanos. Em seu preâmbulo, a Declaração Universal […]