Desafios da Administração Pública em face das novas tecnologias e da Lei Geral de Proteção de Dados
A construção de uma nova Administração Pública desafia os gestores públicos diariamente, principalmente quando as demandas sociais aumentam em virtude do aumento populacional e de outros fatores, como a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. A atividade administrativa realizada preponderantemente pelo Poder Executivo, também se realiza em todos os demais Poderes do Estado e demais […]
Trabalhadores de aplicativos e a competência da Justiça do Trabalho
Muito se tem discutido sobre a relação jurídica das pessoas que prestam serviços via plataformas digitais, notadamente se são empregados, trabalhadores autônomos ou empreendedores. Interessantes discussões, com posições fundamentadas na doutrina e em trabalhos acadêmicos, procuram enfrentar essa questão, havendo bons argumentos que defendem se tratar de empregados e, de reverso, que entendem se tratar […]
Crédito, inadimplência, garantias no mercado de crédito no Brasil e uma boa oportunidade
A história nos mostra que o crédito é uma das alavancas mais importantes para o desenvolvimento econômico e social dos países. Podemos afirmar com segurança que não existe caso de país desenvolvido, com nível elevado de renda per-capita, que não conte com um sistema de crédito também desenvolvido, tanto em termos de penetração, normalmente mensurada […]
Esteio da democracia e da liberdade
A experiência legislativa nacional começou há 200 anos, em 1821, com o decreto de D. João VI que convocou eleições para deputados brasileiros que participariam das Cortes Gerais, em Portugal. Naquele momento, anterior à independência, o Brasil contou pela primeira vez com um corpo representativo que era formalmente autônomo em relação a qualquer nação estrangeira. […]
“Não há inadequação entre proteção ambiental e desenvolvimento”
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, participou no início de maio em Lisboa, Portugal, do Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Ambiental. Convidado a palestrar sobre o tema “Meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana”, o magistrado enfatizou que a proteção do meio ambiente “não é incompatível” com o desenvolvimento econômico sustentável. “O […]