A Defensoria Pública e o acesso à Justiça Eleitoral
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao inaugurar a nova ordem democrática, adotou o sis tema jurisdicional de verificação de poderes, prevendo a existência de um Poder Judiciário eleitoral especializado na organização das eleições e na solução dos conflitos relacionados ao processo eleitoral. Na ordem jurídica vigente, à Justiça Eleitoral coube a efetivação dos direitos políticos […]