IDPJ: técnica processual adequada para extensão de responsabilização patrimonial a terceiros
Uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2015 foi a previsão, no seu Título III, de uma nova hipótese de intervenção de terceiros: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) disciplinado nos artigos 133 a 137. Trata-se de um procedimento adequado para responsabilização de terceiros que, por essa qualidade, não respondem […]
A Reforma tributária do Consumo e Desafios do Senado
Não há tema mais nobre, na atualidade, do que a reforma tributária. O Sistema Tributário Nacional atual impacta negativamente o crescimento do País e revê-lo é dever irrenunciável daqueles que detêm o poder, ainda que impopular. Os principais objetivos da reforma são de consenso: simplificação, maior justiça fiscal, neutralidade, transparência, eliminação de litígios decorrentes de […]
A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do STJ
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) inter vivos, de competência dos municípios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis. Com efeito, dispõe a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de […]
Por que mesmo precisamos de CND para participar de licitações?
Com a recente publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), é natural que a gente se pegue revisando toda a matéria de contratações públicas, repensando fluxos e procedimentos administrativos, na tentativa de simplificar um processo notoriamente complexo. A reflexão profunda é extremamente necessária, especialmente quando rememoramos que a NLLC, apesar de ter […]