LGPD e reflexos na Saúde Pública
Introdução Desde setembro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados/ LGPD), aprovada em agosto de 2018, novos desafios se apresentaram para o mundo jurídico. A lei simboliza um marco na regulamentação do tratamento de dados pessoais no País, em meios físicos e em plataformas digitais. […]