Não existe discriminação algorítmica no Judiciário brasileiro

O Projeto de Lei 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) para todos os setores da sociedade e pode ser pautado em breve pelo Senador Rodrigo Pacheco, sob a relatoria do Senador Eduardo Gomes, prevê que são considerados “sistemas de inteligência artificial de alto risco” aqueles utilizados para “administração da justiça, incluindo sistemas que […]

Advocacia tem novas regras de publicidade

A OAB Nacional atualizou as regras de publicidade da advocacia com alterações que permitem o uso de ferramentas tecnológicas, redes sociais e mídias digitais para promoção dos serviços jurídicos e publicidade. A norma foi elaborada de acordo com os princípios e limites éticos da advocacia brasileira e mantêm a proibição de mercantilização e de propaganda para […]