Teixeira de Freitas: paradoxos do projeto e da gênese do Código Civil do Brasil e da Argentina
Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883) foi convidado para elaborar o Código Civil do Império do Brasil por José Thomás Nabuco de Araújo (1785-1850), que veio a substituí-lo quando ele se afastou da redação do Código. A iniciativa preliminar, como estudioso e percuciente jurista, foi elaborar uma Consolidação das Leis Civis do Império com método hábil […]
Origens do artigo 142 da Constituição
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o que tem despertado a atenção de historiadores, cientistas sociais, jornalistas e juristas é a aplicação recorrente, por parte de sucessivos governos civis, do art. 142 da Constituição para a “garantia” da Lei e da Ordem (GLO), com o emprego das Forças Armadas (FFAA) para substituir ou suplementar […]