Remuneração do Leiloeiro: tensão entre o acordo e o direito subjetivo à comissão

Essa comunicação tem por objetivo apresentar contribuições à discussão estabelecida entre o direito subjetivo à comissão, então, inerente ao exercício das atribuições legalmente destinadas ao leiloeiro e o acordo incidentalmente celebrado entre as partes, o qual impede a realização da hasta pública ou leilão; e, por conseguinte, torna intangível toda e qualquer sorte de arrematação. […]