Incentivo à resolução consensual de conflitos na Recuperação Judicial
Para incentivar a cultura da consensualidade, foi realizado em Vitória (ES), em setembro, na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o II Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem Med Arb RB. Realizado em parceria pelo MPES e pela Med Arb RB (Mediation and Arbitration for Recovery and Business) – câmara especializada em […]
Acordo de não persecução penal
Reflexões críticas sob a perspectiva de seu descumprimento Há poucas décadas, a justiça consensual penal aportou em países integrantes do civil law, como o Brasil, sob a roupagem de via alternativa ao sistema meramente persecutório-punitivo. Nesse contexto, mais recentemente, o acordo de não persecução penal (ANPP) apresentou-se como instrumento com potencial desencarcerador e de intervenção […]