O aprimoramento da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito jurídico-penal brasileiro por meio da Resolução no 412/2021 do CNJ
O monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito penal foi instituído, no Brasil, pela Lei no 12.258/2010, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica em saída temporária e prisão domiciliar. A Lei no 12.403/2011, por sua vez, alterou dispositivos do Código de Processo Penal, incluindo a monitoração eletrônica […]
“Nosso sistema prisional já não admite inércia”
Coordenadores do Programa Justiça Presente, do CNJ, explicam o esforço interinstitucional para superar a crise do sistema penitenciário nacional Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma série de missões para mobilizar os atores sociais e governamentais em torno de medidas para superar […]