Extraconcursalidade dos honorários advocatícios da intervenção extrajudicial no processo de falência
Introdução Quando o mercado se revela incapaz de, livremente, resolver suas contradições internas e corrigir seus desvios pelas mãos nem sempre invisíveis de seus agentes nem sempre racionais, o Estado é chamado a intervir nas instituições privadas. Uma das formas mais diretas de intervenção se dá pelos mecanismos de soerguimento das entidades. O grau de […]
A limitação temporal da competência do juízo da Recuperação Judicial nas execuções de créditos extraconcursais e fiscais
Em 26 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.112/2020, chamada nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. A atuação legislativa foi impulsionada pela necessidade de aprimoramento efetivo do instituto da recuperação judicial, principalmente no cenário pós-pandêmico. A alteração da Lei teve como objetivo superar ineficiências identificadas pelo sistema normativo anterior, acrescentando instrumentos processuais […]
Fonaref aprova quatro novos enunciados
O 2o Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, terminou com a aprovação de quatro enunciados. Sob a presidência do Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, o encontro no mês de maio contou com a participação de magistrados, administradores judiciais, […]