LGPD e reflexos na Saúde Pública
Introdução Desde setembro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados/ LGPD), aprovada em agosto de 2018, novos desafios se apresentaram para o mundo jurídico. A lei simboliza um marco na regulamentação do tratamento de dados pessoais no País, em meios físicos e em plataformas digitais. […]
Notas sobre a moral no juspositivismo
Algumas decisões do Poder Judiciário inquietam a pessoa comum (e mesmo os experts) em razão de, aparentemente, estarem divorciadas da previsão do texto legal. Em boa medida, esse descompasso entre a previsão do texto escrito e o decidido pode ser explicado pela forma de raciocínio desenvolvido pelo aplicador. Outras vezes, decorre do grau de vagueza […]
Empresas, a Era Digital e o e-marketplace governamental ante as contratações públicas
Introdução Um dos grandes obstáculos ao desenvolvimento econômico nacional é justamente a complexidade que envolve e encarece as contratações públicas em todos os níveis governamentais. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, a perspectiva concreta de utilização do chamado e-marketplace governamental é vista como […]
Paridade de gênero nas instituições, a revolução do óbvio
No meio jurídico, segundo informa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mulheres representam aproximadamente 50% dos inscritos na Instituição. No Brasil, temos, portanto, uma paridade numérica entre homens e mulheres na advocacia. Em que pese o fato de metade da classe ser composta por advogadas, a OAB, criada em 1930, nunca teve uma mulher na […]
Os direitos humanos, a economia global e a solidariedade contemporânea
A humanidade durante séculos sofreu vicissitudes dos mais variados tipos, contudo, a vida humana ainda persiste até os dias de hoje, cada vez mais plural e diversificada em decorrência dos elementos históricos, étnicos, culturais, políticos, sociais, econômicos, dentre tantos outros. Com o passar dos anos algumas tradições são reformuladas, transformando-se em costumes com nova roupagem, mas […]
Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento da covid-19
E a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do SUS É fato público e notório que a pandemia causada pela covid-19 tem impactado nas políticas públicas, tanto do Estado de Minas Gerais, quanto de tantos outros organismos nacionais e internacionais que, diariamente, publicam medidas que visam minimizar os impactos na saúde, bem […]
Por que mesmo precisamos de CND para participar de licitações?
Com a recente publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), é natural que a gente se pegue revisando toda a matéria de contratações públicas, repensando fluxos e procedimentos administrativos, na tentativa de simplificar um processo notoriamente complexo. A reflexão profunda é extremamente necessária, especialmente quando rememoramos que a NLLC, apesar de ter […]
Solução consensual de conflitos ambientais
Solução consensual de conflitos ambientais O rompimento da Barragem de Fundão, integrante do complexo minerário da Samarco Mineração, localizado no Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana, em Minas Gerais, provocou, em novembro de 2015, até então o maior desastre socioambiental e socioeconômico da história brasileira. Passados um pouco mais de três anos, a tragédia se […]
O Neoconstitucionalismo e o dilema das decisões judiciais diabólicas
O ordenamento jurídico mundial evoluiu significativamente a partir de meados do Século XX, ganhando novo enfoque de irradiação, mais ativo, lastreado em normas gerais de proteção a uma existência plena e digna do homem. Com base nesse cenário, a visão liberal da atuação do Estado passou por gradativa e fundamental alteração, visando o bem-estar do […]
Desafios da Administração Pública em face das novas tecnologias e da Lei Geral de Proteção de Dados
A construção de uma nova Administração Pública desafia os gestores públicos diariamente, principalmente quando as demandas sociais aumentam em virtude do aumento populacional e de outros fatores, como a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. A atividade administrativa realizada preponderantemente pelo Poder Executivo, também se realiza em todos os demais Poderes do Estado e demais […]
Fi-lo, porque qui-lo – Porque uma reforma administrativa não resolve uma crise política
Toda reforma administrativa é fruto de processo histórico com dimensões proporcionais às crises. Aquela dos anos 1980, muito crítica às formas de intervenção ou regulação do Estado, deixou o legado do realismo para os anos 1990, de que se deveria abandonar a ideia conservadora do Estado mínimo para a necessidade de reconstrução. A reforma do […]
Regra matriz de incidência do imposto de doações de competência estadual
Um estudo de caso acerca da incidência do gravame sobre os contratos de doações de rede nas operações de concessionárias de energia elétrica Introdução Pretende-se com a presente investigação técnica jurídica discutir acerca da incidência e tributação do Imposto Estadual sobre Doações (ITCMD), nos termos da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, […]