Nos últimos dias, foram publicadas decisões monocráticas por parte de ministro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), cassando decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em sede de reclamação constitucional, por suposta violação à cláusula de reserva de plenário prevista na Súmula Vinculante no 10. O argumento central para esse entendimento se funda na literalidade do … Continue lendo Justiça do Trabalho: a limitação das condenações aos valores indicados na petição inicial