Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da […]
OAB-RJ combate o reconhecimento facil como prova exclusiva de crimes
OAB-RJ luta desde 2019 contra a prisão apenas por reconhecimento facial. Foto: Reprodução Facebook Deputadas do PT e do PSOL se uniram para enviar projeto de lei baseado na luta da Ordem contra elemento que pode causar prisão de inocentes Rio – No dia 17 de março, as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ), Benedita da Silva […]
1ª Seção do STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União
O ministro Og Fernandes é o relator do julgamento dos recursos repetitivos. Foto: TSE A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais […]
Promulgada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela covid-19
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou na sexta-feira (26) a lei que prevê uma compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (Lei 14.128). O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (26). A proposta […]
Desembargador Edilson Nobre assume presidência do TRF5; leia entrevista
Desembargador Edilson Nobre assume presidência do TRF5 – Foto: TRF5/Divulgação O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe, tem a partir desta segunda-feira (29) novo presidente, o desembargador Edilson Nobre, um natalense de 56 anos, casado, pai de três filhos, pós-doutor […]
Juíza inova e determina que parte seja intimada pelo Messenger do Facebook
A parte foi intimada pelo messenger do Facebook e atendeu rapidamente ao chamado da juíza. Foto: Reprodução O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios eletrônicos. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou a intimação de uma das partes […]
Congresso aprova Orçamento da União para 2021
Texto segue para sanção presidencial O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a […]
STF: Plenário julgará anulação das condenações de Lula em 14 de abril
Ministros analisarão agravos regimentais apresentados pela PGR e pela defesa do ex-presidente. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, pautou para o dia 14 de abril o julgamento da anulação das condenações do ex-presidente Lula. O plenário analisará agravos regimentais apresentados pela PGR e pela defesa do ex-presidente. No agravo regimental, a PGR pede que […]
Justiça derruba obrigatoriedade de doação ao SUS de vacinas compradas por empresas
Lei aprovada no Congresso prevê que Estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas qualquer compra deve ser 100% doada ao SUS. Imagem: Divulgação/Instituto Butantan A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas compradas por empresas ou […]
OAB vai ao MPDF para que Pazuello responda criminalmente por condução da pandemia
Após pedir à Procuradoria-Geral da República que denuncie o presidente Jair Bolsonaro pela “péssima” condução da pandemia da covid-19, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPDF) para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello também responda criminalmente pela “indefensável gestão” da crise sanitária que o Brasil […]
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e […]
Comissão discute combate ao racismo nas empresas e na lei penal
Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, a comissão criada pela Câmara dos Deputados para discutir o combate ao racismo estrutural e institucional no país realiza audiências públicas nesta quinta (25) e sexta-feira (26). No primeiro dia, em sessões promovidas pelo grupo de trabalho sobre sistema criminal e racismo, às 9h30 […]