Dano moral e sua quantificação
É indiscutível, nos dias de hoje, a importância da reparação por dano moral, estando a mesma expressamente prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil vigente. Danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas ou jurídicas em certos aspectos da personalidade, ocasionadas por investidas injustas e atos ilícitos de terceiros, causando-lhes dores, mágoas, constrangimentos, […]
Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário
O advento da Lei n º. 10.684/2003, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, trouxe a reboque o questionamento acerca da possibilidade do responsável tributário requerer o benefício do parcelamento especial. Diversas empresas, […]
Mandado de Segurança coletivo
Até o advento da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, vedava-se aos Sindicatos e Associações de Classe a utilização do Mandado de Segurança para, em nome próprio, defender interesses de seus filiados. Era-lhes, entretanto, facultado, como a qualquer pessoa física ou jurídica, usá-lo para a proteção de direito seu, líquido e certo, […]