Alterações na Lei Anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)
Anteriormente foi editada a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado), que comentamos, cujo texto foi publicado em diversas revistas jurídicas do País. Agora, no apagar das luzes de 2015, veio a público a Medida Provisória (MP) no 703, de 18 de dezembro […]