Por uma justa indenização em ações de desapropriação: a manifesta impossibilidade de utilização do índice FipeZAP
No âmbito das ações de desapropriação, deve haver relevante atenção à justa indenização, inclusive por consubstanciar preceito constitucional, de modo que o processo deve se desenrolar em amparo ao direito do proprietário do imóvel desapropriado, garantindo-lhe a indenização devida em decorrência do decreto de desapropriação, mas atentando-se para que o valor indenizatório seja justo, em […]
O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
O Código de Processo Civil revogado – Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de decisões judiciais ilegais ou tecnicamente equivocadas, proferidas no curso do processo, previa a possibilidade de interposição de agravo de instrumento sempre que houvesse uma decisão […]
Um panorama do projeto da nova Lei de Arbitragem
1. Introdução Entre as inovações legislativas que visam desafogar o Judiciário e, com isso, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 7.108/2014 (originado do PL do Senado no 406/2013), de autoria do Senador Renan Calheiros, que propõe a alteração da Lei […]
O novo Código de Processo Civil e a cobrança de cotas condominiais
O esperado e badalado “Novo Código de Processo Civil” traz em seu projeto muitas novidades, dentre elas um avanço que há muito tempo é esperado pelos profissionais que atuam no ramo do direito imobiliário, bem como pelos cidadãos que moram em um condomínio edilício. A novidade é que, com a aprovação do projeto, as cotas […]
A publicação de biografias não autorizadas sob a ótica Civil-Constitucional – Interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil.
Está aquecida a discussão acerca da necessidade de autorização prévia do biografado para que seja publicada sua biografia, sendo certo que os entendimentos sobre o tema se dividem entre os que defendem a necessidade de autorização pelo biografado, com fulcro nos artigos 20 e 21 do Código Civil, os que entendem que deve haver uma […]