Litispendência por identidade de causa de pedir
Problemática Em virtude da pesada carga tributária imposta pelo Governo, vem se tornando freqüente a utilização, por parte dos contribuintes, das vias judiciais em busca de um provimento jurisdicional que os desonere do recolhimento de determinado tributo. O problema surge quando o Poder Judiciário não lhes dá guarida, mas, mesmo assim, os contribuintes, mormente as […]