Aprovação em concurso público e direito subjetivo à nomeação
Problemática Não são raras as vezes em que o candidato aprovado em concurso publico comparece ao poder Judiciário para pedir que a esfera do poder Publico responsável pela realização do certame seja compelida a nomeá-lo para o cargo almejado. Tal pretensão exsurge quando, a despeito da aprovação e classificação dentro do número de vagas expressamente […]