O aprimoramento da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito jurídico-penal brasileiro por meio da Resolução no 412/2021 do CNJ
O monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito penal foi instituído, no Brasil, pela Lei no 12.258/2010, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica em saída temporária e prisão domiciliar. A Lei no 12.403/2011, por sua vez, alterou dispositivos do Código de Processo Penal, incluindo a monitoração eletrônica […]
O papel do Poder Judiciário na efetivação da equidade de gênero
A Constituição Federal consagra como objetivo fundamental da República constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Não obstante, a luta pela consolidação da cidadania da mulher e o alcance efetivo e fundamental da equidade […]
O papel da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário
O protagonismo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, como estabelece o art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, envolve a definição de diretrizes para orientar a atuação dos Tribunais. Não se pode esquecer que essas novas perspectivas decorrentes da atuação censória do CNJ passam por […]