Abstratividade do controle difuso de constitucionalidade
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, em stritu sensu, a abstratividade do controle difuso de constitucionalidade, no viés, verificar os aspectos doutrinários, tanto quanto jurisprudenciais, fazendo uma análise sobre os sistemas e métodos de controle adotados no Brasil, alguns conceitos importantes e a função do poder legislativo e poder judiciário na questão da […]
A inconstitucionalidade da vedação do exercício de advocacia por funcionários públicos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo trazer a discussão sobre a inconstitucionalidade do diploma legal previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao aspecto da discriminação injustificada em relação ao exercício de advocacia aos funcionários públicos […]
Lei 12.505/2011 – Lei de Anistia aos policiais e bombeiros militares: aspectos jurídicos penais e constitucionais
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o texto legal inserido pela Lei 12.505/2011 que concede a anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram dos movimentos reivindicatórios iniciado no ano de 1997 no Estado de Minas Gerais, bem como discutir os temas jurídicos relativos ao momento político e histórico narrado no corpo do […]