A afirmação do tribunal pleno: a redemocratização do poder judiciário brasileiro
A volta do Tribunal Pleno A Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, trouxe profundas modificações constitucionais na organização do Poder Judiciário brasileiro, reintroduzindo, na estrutura político-administrativa dos tribunais, o Tribunal Pleno, cujas atribuições haviam sido suprimidas com a Loman, editada após o “Pacote de Abril” (Lei Complementar 35, de 14.3.1979). Dispõe a atual redação do inciso […]
Da Hipossuficiência
A hipossuficiencia no sistema jurídico Sistema Jurídico Positivo Brasileiro recebeu o reforço de novo conceito jurídico-legal, trazido a baila pela Lei 8.078, de 11.09.1990, ao dispor no inciso VIII do art. 6°, que “são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu […]
A responsabilidade do credor pela execução
O artigo 574 do Código de Processo Civil estabelece que “o credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no lodo ou em parte, a obrigação, que deu lugar a execução”, produzindo uma completa alteração nas relações materiais e processuais entre credor e devedor. É sabido […]
Penhora, depósito e prisão do devedor
“E se algum devedor, depois de ser condenado em alguma quantia de dinheiro, pão, vinho ou outra semelhante cousa, que se costuma contar, pesar, ou medir, alhear seus bens em prejuízo do vencedor, por neles se não fazer execução, seja preso, e o não soltem até cumpridamente satisfazer ao vencedor, sem poder fazer cessão” (Livro […]