O verdadeiro sentido do princípio da isonomia e a necessidade de proteção processual especial nas relações de consumo
1. A efetividade da tutela jurisdicional A outorga da tutela jurisdicional exige o respeito a determinados princípios fundamentais do Direito Processual Civil, muitos deles alçados à categoria constitucional. Partindo-se desses princípios, divisa-se uma tutela constitucional do processo, cujo significado e escopo são os de assegurar a conformação dos institutos processuais aos postulados que advêm da […]
A Antecipação de Tutela como instrumento de efetividade e de isonomia – Parte 2
3. O conteúdo jurídico dos princípios da isonomia e da proporcionalidade em relação à prestação da tutela jurisdicional As discussões travadas em torno do princípio da isonomia têm ocupado lugar de destaque entre os filósofos, filósofos do direito, processualistas, constitucionalistas, enfim, entre os juristas que se preocupam não apenas com o direito no seu aspecto […]
Desistencia recursal e seus efeitos
I – Conceito As normas processuais civis são, em regra, imperativas e a fortiori indisponíveis pela vontade das partes, posto que o processo como instrumento da jurisdição tutela simultaneamente o interesse da parte e o interesse do Estado na solução do conflito. Todavia, nada impede que as partes, no curso do processo, pratiquem atos que […]
A Antecipação de Tutela como instrumento de efetividade e de isonomia – Parte 1
A tutela jurisdicional efetiva A outorga da tutela jurisdicional exige o respeito a determinados princípios fundamentais ou gerais do Direito Processual Civil, muitos deles alçados à categoria constitucional. Partindo-se desses princípios, divisa-se uma tutela constitucional do processo, cujo significado e escopo são os de assegurar a conformação dos institutos processuais aos postulados que advêm da […]
A convenção de arbitragem: sua força vinculante e seus reflexos na jurisdição penal
I – Da natureza jurídica da arbitragem e sua força vinculante A palavra “arbitragem” é derivada do latim “arbiter” (juiz, louvado, jurado), sendo especialmente empregada na linguagem jurídica para significar o procedimento utilizado na solução de litígios. Arbitragem é instituição pela qual as partes confiam a árbitros, que livremente designam a missão de resolver seus […]