CEJUSCOM e a solução adequada dos conflitos do superendividamento
A Lei 14.181/21, ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incluiu entre os princípios que regem a política nacional das relações de consumo o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores, bem como a prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a sua exclusão social. Para a execução […]
Superendividamento do consumidor e direito da empresa
O superendividamento é um mal que aflige o mundo moderno, colocando para fora do mercado de consumo milhares de pessoas, que já não dispõe de dinheiro, nem de crédito para fazer frente às suas necessidades fundamentais. Não se trata de um fenômeno tipicamente brasileiro: em maior ou menor escala, ele se repete por todo o mundo, […]