Reengenharia da Polícia Civil
Ao comunicar um fato criminoso à autoridade policial, sem elaboração do boletim de ocorrência, exerce-se uma competência superior à do Supremo Tribunal Federal. Sem a necessária investigação, denúncia e julgamento, fica impossibilitada a interposição de recursos inclusive aos tribunais superiores. Cria-se, à vista do exposto, o “nada jurídico”, motivado pela omissão e pela prevaricação da […]
Taxa de juros: Onerosidade nos contratos bancários
A Responsabilidade da pessoa jurídica e de seus dirigentes, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular está prevista na CF, em seu art. 173, § 5o. A Lei no 4.595/64 “Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá […]
Interpretação da Lei de Anistia
Finalizo a biografia de meu saudoso pai, dr. Benedicto Vieira, onde conto um pouco da história da ditadura militar em Taubaté, com a interpretação da Lei da Anistia, a qual entrou em vigor no final do Governo do General João Batista Figueiredo, o último Governo do regime militar. Por ser a parte mais polêmica, vou […]