Autonomia administrativa do Poder Judiciário
Tema jurídico de relevante e elevada complexidade, a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário tem sido objeto de acalorados debates, principalmente quando se refere à normatização das eleições para o corpo diretivo dos tribunais estaduais, discutindo-se se a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) deve prevalecer em detrimento das normas regimentais. A questão não […]