A presunção de inocência e a execução desde logo da sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau
A controvérsia acerca da possibilidade da prisão provisória de réu imediatamente após sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau tem dividido a comunidade jurídica nacional. Um grupo de juristas sustenta que a garantia constitucional disposta expressamente no inciso LVII do art. 5º deve ser interpretada em sua extensão máxima, pois sem o decreto […]