A definição constitucional da competência da Justiça Federal e as tentativas de sua ampliação pela legislação ordinária: O caso do racionamento de energia elétrica.
A criação da Justiça Federal Proclamada a Republica, a atribuição de autonomia aos entes federados repercutiu também na seara judiciária, com a bipartição de competências entre os Judiciários estaduais e o federal. A Constituição republicana provisória (Decreta n. 519, de 22 de junho de 1890, depois alterado pelo Decreto n. 914, de 23 de outubro […]
A “crise” do Supremo Tribunal Federal e a delimitação de suas competências
A “crise” do Supremo Tribunal Federal não é um fenômeno recente. Como afirma o prof. Alfredo Buzaid, seus primeiros sintomas se manifestam ainda no começo da década de 30, quando o Decreto n.o 20.669, de 23 de novembro de 1931, determinava ao Supremo Tribunal Federal a realização de quatro sessões semanais de julgamento enquanto não […]