Liberdade de empresa, compliance e parâmetros éticos essenciais no mundo virtual
Se a livre concorrência garantida constitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal/ CF, art. 170, IV) é um dos pressupostos legais necessários que viabilizam o exercício da liberdade de empresa, não menos verdadeiro é o fato de que as empresas dependem antes do preenchimento material das condições prático-necessárias para o desenvolvimento dinâmico de tais atividades […]