PEC do calote – OAB contra a violação de direitos
Arrisco começar este artigo com a seguinte afirmação: o Brasil talvez seja o único País do mundo em que permanece a cultura do calote do poder público. Vigora, por aqui, o pensamento enraizado e generalizado da inadimplência estatal no qual o “não pagar”, ou “pagar o mínimo possível” para favorecer o Estado tem sido discurso […]
Precatório, no veneno está o antídoto
Precatório é ordem de pagamento de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em desfavor da União, estados ou municípios. Em outras palavras, é a obrigação do Poder Público em pagar ao cidadão o que lhe é devido, corrigido monetariamente de forma integral e baseado em índice que reflita a inflação, por força de […]