Segredo X Cumplicidade
Segredo e delito de comissão futura na deontologia comparada – O atual Código de Ética da Advocacia adota o termo sigilo para abrir o capítulo correspondente à proteção do segredo, instituto essencial da atividade advocatícia. No artigo 35, que inaugura o escasso Capítulo VII do Código, lê-se que “o advogado tem o dever de guardar sigilo […]
Radiodifusão e democracia
Pensando em Orpheu Salles (in memoriam) Todo o texto constitucional repousa à sombra do art. 1º da Carta, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito. Especialmente as leis da radiodifusão – e quaisquer outras relativas à liberdade de imprensa – tem que, necessariamente, ser interpretadas pelo viés democrático […]
A lógica da corrupção – O Estado patrimonialista ou doméstico e sua contestação
Tive a honra de participar de painel sobre o tema corrupção, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia, realizada em S. Paulo, em novembro p.p. Transmiti, então, na minha intervenção, as impressões que colhi de uma pesquisa, efetuada em fontes italianas, acerca da operação Mani Pulite, 25 anos após a sua deflagração em fevereiro de 1992. Registrei minhas observações numa pequena obra, de pouco mais de 90 páginas, sob o título Mani Pulite x Lava Jato, uma inevitável comparação [Livraria Palmarinca Editora e Distribuidora – Porto Alegre, 2017]. Nela resumi os depoimentos prestados pelos magistrados Antonio di Pietro, Gherardo Colombo, Piercamillo Davigo, hoje Presidente da Associação dos Magistrados da Itália, Francesco Savero Borrelli, Procurador-Geral da época, todos com atuação relevante na operação Mani Pulite. Di Pietro era o símbolo desse grupo. O que me impressiona, lá como aqui, é o fato de que os remédios apontados para o enfrentamento da corrupção são sempre vagos, indeterminados e genéricos. Assim, di Pietro declarou: “La lotta ala corruzione deve diventare um fatto di costume, di cultura, un impegno etico-sociale: per evitare che il fenômeno si ripeta, bisogna in primo luogo, educare e prevenire” [Intervista su tangentopoli, ao jornalista Giovanni Valentini, ed. Laterza, Roma-Bari, 2.000, p. 99]: a luta contra a corrupção deve tornar-se um fato costumeiro, cultural, um empenho ético-social: para evitar que o fenômeno se repita: é preciso, em primeiro lugar, educar e prevenir. Já outro magistrado, Gherardo Colombo, escreveu: “lo credo che le regole di Tangenpoli abbiano prevalso perché non è attraverso il processo penale che si può risolvere un problema endemico come la corruzion in Italia” [Lettera ad un figlio su Mani Pulite [Ed. Garzanti, Milao, 2.015]. Acredito, disse ele, que as regras da Propinolândia prevaleceram porque não é através do processo penal que se se pode resolver um problema endêmico como a corrupção na Itália. Em obra mais recente, censura o manto do esquecimento que a sociedade em geral jogou sobre a operação Mãos Limpas. Lamenta ele:”Questo paese è un paese che ha poca memoria” “Se anche gli uomini di buona volontà non hanno memoria, questo paese è un vicolo cieco”: Este país é um país de pouca memória. Se também os homens de boa vontade não tem memória, este país é um beco sem saída [Il vizio dela memoria, Ed. Feltrinelli, Milano, 7a Ed., 2010, 12].Vinte e cinco anos depois do início da operação Mãos Limpas, Piercamillo Davigo, Presidente atual da Associação dos Magistrados Italianos, admite que as estruturas dos tribunais locais “sono attrezzate per reprimere la microcriminalità e non la criminalità dei “colletti bianchi’”, para os quais ostentam ‘una inefficenza gravissima’: as estruturas dos tribunais são preparadas para reprimir a microcriminalidade e não a criminalidade
A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais Lei 12.996/2014¹
Em um primeiro momento, parecerá que nada mudou no sistema interestadual de passageiros por ônibus com as alterações introduzidas, pela Lei n. 12.996/2014 na Lei n. 10.233/2001, que regula, em parte, os transportes interestaduais e internacionais. Não haverá licitação alguma e, com isso, serão mantidos as 225 empresas do setor e seus 75.000 empregos diretos. […]
A licitação de transporte público: um beco sem saída
A Lei no 8.666/93 foi concebida por engenheiros para obras de engenharia e não para compras de bens e serviços de consumo usual pela administração e muito menos para delegação de serviços públicos em que a administração nada despende. A primeira carência foi suprida pela Lei do Pregão; a segunda, para obras da Copa do Mundo, Jogos […]
(O)caso do transporte interestadual (Algumas perguntas sem respostas satisfatórias)
O que pode vir a ser o ocaso do maior sistema de transporte rodoviário por ônibus do Planeta tem causas bastante obscuras e vem provocando um acirrado debate sobre algumas de suas consequências, entre elas as relacionadas com a insistência do Poder Executivo em manter o regime jurídico do setor por via de decreto; sua resistência, […]
Desmonte
(Artigo originalmente publicado na edição 92, 03/2008) Realizou-se, em Brasília, no mês de janeiro, o primeiro ato do cerimonial da “morte anunciada” do transporte interestadual de passageiros. O desenlace foi decretado pelo presidente Fernando Henrique através do Decreto no 2.521/98, cujo art. 98 prescreveu que todas as permissões desse setor passavam a ser improrrogáveis […]
Segurança Jurídica e o “pecado original” da licitação – conduta administrativa cinquentenária e proteção da confiança
“Es la seguridad la que une nuestra vida presente y nuestra vida futura por un lazo de prudencia y de previsión y perpetúa nuestra existencia en las generaciones que nos siguen” [Bentham, cit. por Radbruch, in Los Fines del Derecho – Bién común, justicia, seguridad, ed. Unam, México, 1967, os. 65/6] O “pecado original” das […]
Para que o natural não fique imutável
O pensamento é de Brecht: “Não digam que isso é natural, porque, dizendo-o, há o risco de torná-lo imutável”. O oportuníssimo seminário do jornal “Valor Econômico”, realizado em Brasília, há poucos dias, do qual participei como um dos painelistas, certamente vai contribuir para que a inoportuna megalicitação dos transportes interestaduais comece a ser questionada como […]
Desmonte
Realizou-se, em Brasília, no mês de janeiro, o primeiro ato do cerimonial da “morte anunciada” do transporte interestadual de passageiros. O desenlace foi decretado pelo presidente Fernando Henrique através do Decreto no 2.521/98, cujo art. 98 prescreveu que todas as permissões desse setor passavam a ser improrrogáveis e teriam seu termo em 7 de outubro […]
Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no plano estadual), ajuizadas pelo Ministério Público perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em duas delas […]
Conflito entre liberdades
A régua da proporção É fácil resolver conflitos entre o bem e o mal; a virtude e o vício; o amor e o ódio. Na balança da sensibilidade, seja qual for o critério dos pesos e medidas, os primeiros pesarão mais que os segundos. O problema está quando o conflito surge entre dois valores de […]