Homicídio doloso no trânsito
O legislador, quando permite e disciplina a fabricação e a condução de veículos motorizados, tem conhecimento da possibilidade de ocorrência de eventos danosos. Impõe, por isso, deveres de conduta aos motoristas. Como determina o art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), “o […]
Estágio atual da “delação premiada” no Direito Penal brasileiro
1. Conceito Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato). “Delação premiada” configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando etc.). A abrangência do instituto na legislação […]