Direito autoral nos meios de hospedagem – Parte Final
Posicionamento dos tribunais O sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima para discussão de matérias legais infraconstitucionais, indica o seguinte posicionamento jurisprudencial sobre a cobrança de Direito Autoral em meios de hospedagem: “Órgão Julgador: 2ª Sessão, 3ª Turma, 4ª Turma. É ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radioreceptores independentes […]
Direito autoral nos meios de hospedagem
ECAD A Constituição Federal confere tutela específica à propriedade intelectual dispondo que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras” (artigo 5º, inciso XXVII). Já o inciso XXVIII do mesmo artigo assegura “nos termos da lei”, “proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e […]
Direito Autoral nos apartamentos e quartos de meios de hospedagem
Como bem salienta o autor, o tema que aborda – Direito Autoral nos Apartamentos e Quartos de Meios de Hospedagem – tem sido objeto de debates jurídicos tanto na doutrina como na jurisprudência e continua constituindo um grande desafio para os legisladores. Por se tratar de um assunto de grande relevância e complexidade, a Revista […]