Controle concentrado e difuso
prescrição e efeitos da decisão As ações do controle concentrado têm cunho objetivo. É dizer: não visam a proteger direitos subjetivos. Protegem, sim, a ordem jurídica. Por isso, o seu objeto é a própria lei. Não estão sujeitas a prazo prescricional, considerando que visam a eliminar ato normativo inconstitucional, certo que a inconstitucionalidade não se […]
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça
Decisões do Supremo Tribunal, que têm por objeto o Conselho Nacional de Justiça, não vêm sendo corretamente interpretadas. É o caso, por exemplo, de liminar recentemente deferida a respeito da competência do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais. As notícias são no sentido de que essas decisões esvaziariam o poder de fiscalização do […]
O Projeto Ficha Limpa – Questões polêmicas
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar de iniciativa popular, denominado “ficha limpa”. O projeto tramitou célere. Os parlamentares perceberam que a sociedade tem fome de ética e quer que políticos que tenham vida pregressa irregular sejam afastados. Registre-se que o art. 41-A, da Lei 9.504, de 1997, que pune com rigor o […]
Orpheu Santos Salles, Quixote do século XXI
Conheci o jornalista Orpheu dos Santos Salles logo que ingressei no Supremo Tribunal Federal, nos anos 1990. Homem gentil, generoso, fez-se meu amigo. Com o passar do tempo, passei a admirá-lo. De uma feita, conversando com Orpheu, perguntou-me ele o que eu pensava do Quixote. Disse-lhe, então, que o Quixote era a expressão maior do […]
Célio Borja, jurista e estadista
Por volta do ano de 1955, em Belo Horizonte, integrávamos o diretório estudantil da UDN. A pregação de Carlos Lacerda, que vinha do Rio de Janeiro, contra a corrupção, em favor dos bons costumes políticos, era acolhida com simpatia. E ressoava também em Minas uma outra voz, contundente, é certo, mas bem mais ponderada. Era […]
Dos direitos sociais na Constituição do Brasil
1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual A preocupação com a integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, se deve “especialmente ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”[1] A história constitucional demonstra que a preocupação com a […]
Jubileu de Prata do Ministro Moreira Alves no STF
Foi com orgulho e envaidecida que a “REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA” participou das homenagens que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prestou ao eminente Ministro JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, – outorgando a S. Exa. o troféu D. QUIXOTE DE LA MANCHA, – pela efeméride do Jubileu de Prata – 25 anos de intensa e laboriosa atividade judicante, […]
Profissão de fé no Judiciário brasileiro
(Pronunciamento proferido na ocasião de sua posse como presidente do STF) “Este é um momento excepcional de minha vida. Volto ao passado e, nas dobras do tempo, deparo com o jovem estudante mal saído da adolescência que, visitando o Rio de Janeiro, quis conhecer o Supremo Tribunal, Casa que o seu pai, Juiz do interior […]