O consumo de energia elétrica, o direito e as decisões do judiciário
Por sua oportunidade, de início, recorde-se a controvérsia que se instalou, nos fins do século XIX, sobre se a energia elétrica, em si mesma, se constituiria (ou não) em coisa móvel (corpórea ou, fictamente, imaterial), do que resultaria a possibilidade (ou não) de ser objeto de furto. É conhecida a decisão do Supremo Tribunal Alemão, […]
O direito tributário e os princípios gerais de direito
O Código Tributario Nacional, como se sabe, prescreve que, “na ausencia de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributaria utilizara sucessivamente, na ordem indicada: I) analogia; II) os princípios gerais de direito tributario; III) os principios gerais de direito publico e, IV) e equidade” (art. 108). De outra parte, prescreve ainda (art. […]