Licença para matar
Com o resultado da eleição legislativa e a próxima configuração do Congresso Nacional, será necessário especial cuidado com alguns projetos em andamento, notadamente o Projeto de Lei nº 733/2022. Por meio desse PL, do atual Ministro da Justiça, Anderson Torres, pretende-se alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para “garantir maior amparo […]
Dos abusos e da necessária reforma da Lei de Lavagem
A Lei nº 9.613/1998, que inaugurou a tipificação do delito de lavagem de dinheiro no Brasil, surgiu em um contexto de forte pressão internacional para que a legislação interna brasileira se adequasse às exigências de uma “política criminal transnacional” e uma “justiça penal universal”, como consta de sua exposição de motivos. Anos depois, também com […]