Contrato de permissão: equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação e tarifas
As origens das distorções Historicamente a delegação de serviços públicos de transporte de passageiros no Brasil, em todas as esferas, faz-se por permissão com prazo indeterminado, assegurando ao particular o direito a uma tarifa. Essa tradição em nosso país é fruto de uma visão na qual a Administração, buscando evitar a geração de direitos ao […]