Direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais
1. Introdução Pode-se estabelecer como marco temporal do início das reformas institucionais do Poder Judiciário brasileiro a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 O projeto do novo Código de Processo Civil procurou enfrentar dois dos maiores males que afligem atualmente a sociedade brasileira na seara jurídica: a fragmentação e a instabilidade da jurisprudência. […]