Saneamento e Pandemia, duas pautas essenciais
A pandemia da covid-19 instaurou um período de incontáveis dificuldades para o Brasil. Afora o trágico número de mortos, o País foi acometido por crises no sistema de Saúde, na economia e nas relações jurídicas de variadas naturezas, exigindo de todas as esferas de Poder atuação concertada na busca de medidas mitigadoras dos impactos da […]
Interferência indesejável Saneamento básico e a atuação do Poder Judiciário
1. A vontade do legislador Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um […]
Ação rescisória e o processo civil eleitoral
1. Introdução A ação rescisória eleitoral é a medida destinada a desconstituir decisão judicial eleitoral transitada em julgado, que decreta a inelegibilidade de pretenso candidato, com eventual rejulgamento da matéria. O julgamento de mérito definitivo forma a chamada coisa julgada material, impedindo que uma mesma matéria seja rediscutida em nova demanda. A ação rescisória, entretanto, […]
Teoria e realidade dos juizados especiais
O processo civil não interessa simplesmente ao acadêmico. Sobre ele, não se debruçam apenas teses, mas vidas. Qualquer cidadão, quando ocorre a violação de um dos seus direitos, deve ter garantido pelo Estado o acesso ao Poder Judiciário, para que este assegure a reparação dos direitos violados ou sob ameaça de lesão. Assim estabeleceu a […]
Medidas provisórias
INTRODUÇÃO O instituto das medidas provisórias, nos moldes estabelecidos pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988, não pode ser considerado uma inovação. Na realidade, este instituto, entre outras inspirações, teve origem na tradição autoritária do decreto-lei ― verdadeira herança do Estado-Novo getulista, repelida pelos constituintes de 1946 como um ranço totalitário, e novamente introduzida […]